Sessão de Assembleia de Freguesia Extraordinária
Janeiro 15, 2019
11ª Conferência de Proteção Civil
Fevereiro 12, 2019

Realização de Queimadas de Sobrantes

 Informação

Realização de Queimas de Sobrantes

Para os devidos efeitos informa-se que, decorrente das alterações introduzidas ao Decreto Lei 124/2006, de 28 de junho pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro que determinam a Comunicação Prévia à Autarquia da realização da queima de sobrantes de exploração (borralheiras) fora do período crítico com o risco de incêndio dos três níveis mais baixos (reduzido, moderado e alto), essa mesma comunicação pode ser efetuada para a Câmara Municipal, via telefone 249 360 150, durante os dias e horário normal de expediente e com uma antecedência até três dias em relação ao dia da queima, sendo comunicado ao participante, no momento da comunicação telefónica, um código de quatro dígitos alfanuméricos que valida a comunicação efetuada, bem como as recomendações gerais sobre a realização da queima do ponto de vista da segurança.

Pode ainda ser efetuada a comunicação prévia por correio eletrónico ou , a qualquer altura, pelo registo da queima no portal “queimas e queimadas”, no sitio da internet https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas/

A não comunicação prévia das queimas está sujeita ao pagamento de contraordenação nos termos do decreto lei 124/2006, na sua redação atual.